segunda-feira, 30 de novembro de 2015

Eleição em 2016 será manual, diz o governo por falta de dinheiro.


Judiciário diz que corte em orçamento inviabilizará voto eletrônico em 2016
Informação foi publicada na edição desta segunda do 'Diário Oficial da União'. Contingenciamento impedirá o uso de R$ 1,7 bi do orçamento do Judiciário.

Uma portaria publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (30) e assinada pelos presidentes dos tribunais superiores informa que o corte no orçamento do Judiciário vai inviabilizar as eleições de 2016 por meio eletrônico.
Ao todo, o contingenciamento impedirá a utilização de R$ 1,7 bilhão do orçamento do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A portaria é assinada por Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ; Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Laurita Vaz, vice-presidente do STJ e presidente em exercício do conselho da Justiça Federal; Antonio Levenhagen, presidente do TST; William Barros, presidente do Superior Tribunal Militar; e Getúlio Oliveira, presidente do TJDFT.
A portaria desta segunda não explica os motivos que inviabilizarão o uso das urnas eletrônicas no ano que vem.
"O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico", diz o texto publicado.

Veja quanto cada tribunal ficará impedido de utilizar no orçamento com o contingenciamento:
  • Supremo Tribunal Federal: R$ 53.220.494,00
  • Superior Tribunal de Justiça: R$ 73.286.271,00
  • Justiça Federal: R$ 555.064.139,00
  • Justiça Militar da União: R$ 14.873.546,00
  • Justiça Eleitoral: R$ 428.739.416,00
  • Justiça do Trabalho: R$ 423.393.109,00
  • Justiça do DF e Territórios: R$ 63.020.117,00
  • Conselho Nacional de Justiça: R$ 131.165.703,00

Em nota, o TSE informa que o bloqueio de R$ 428.739.416,00 do orçamento da Justiça Eleitoral para 2016 "compromete severamente" projetos do próprio tribunal e dos Tribunais Regionais Eleitorais (veja íntegra da nota ao final desta reportagem).
"O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200.000.000,00", diz trecho da nota.
"A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas tem prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais", afirma o TSE.
Ao final do texto, o TSE afirma que o presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, irá, em conjunto com o ministro Ricardo Lewandowski, "envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem".

(Mariana Oliveira da TV Globo, em Brasília)

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Morre nesta segunda-feira(23) o ex-prefeito de Tutóia – Zilmar Melo


Nossos sinceros pêsames!

Luto, nesta noite de segunda-feira

Faleceu no inicio da noite desta segunda (23) Zilmar Melo Araújo. Seu Zilmar, o velho guerreiro como era chamado por seus eleitores, foi prefeito de Tutoia por três mandatos. O último no período de 2005 a 2008, era um dos políticos mais antigos da cidade em atividade.
Recentemente, vinha lutando contra um câncer nos rins, mas nos últimos dias seu estado de saúde agravou-se, somado a outros problemas como a diabetes e sua idade já avançada (81 anos), não resistiu e faleceu em sua residência na cidade de Tutoia.
O homem que desde a década de 60 cuidou da saúde de milhares de tutoiense, deixa um legado na política do município e saudades para todos os seus familiares e admiradores.

Nascimento: 11/05/1934
falecimento: 23/11/2015

Em seu primeiro mandato instalou o posto do MOBRAL, iniciou a construção do campo de pouso, principiou a construção do hospital municipal "Lucas Veras" e construiu o mercado de Porto de Areia. Destacou-se ainda pela construção da estação rodoviária, de um grupo escolar em Bom Gosto, Tamboril, Santo Antônio, São José dos Leocádios e de um Jardim de Infância em Porto de Areias, de uma ponte em Seriema e de outra em Tamancão, de uma rampa no final da Av. Magalhães de Almeida, de um cais na Av. Paulino Neves, de uma praça em Barro Duro, pelo calçamento das ruas São José, Celso Fonseca, ampliação do cemitério da cidade, pela aquisição e instalação de uma antena parabólica para receptação direta da TV Globo, pela colocação em funcionamento dos sistema de abastecimento de água em Santa Rosa e Jardim, pela edificação do prédio da Câmara Municipal, pela conclusão de um grupo escolar em São Benedito e de um mercado em Barro Duro, reforma do Grupo Escolar "Olindina Nunes Freire" e do "Gardênia Ribeiro Gonçalves", pela recuperação de trechos da estrada Cana Brava – Tutóia, da eletrificação de Porto de Areia, construção de dois poços artesianos em Porto de Areia e instalação de poços e fossas em Cajazeiras e Tutóia Velha, de uma praça de esportes na sede e pela urbanização da cidade. 

Ministério Público pede desativação das celas da Delegacia de Policia de Tutóia


Ação do Ministério Público pede desativação das celas da Delegacia de Policia de Tutoia.
Com esta decisão as celas da Delegacia de Polícia de Tutóia não poderão mais ficar com presos provisórios ou condenados. Estes deverão ser imediatamente transferidos para unidade prisional de Chapadinha ou São Luis-MA.
Ocorre que as celas sempre estão superlotadas e o Conselho da Comunidade já havia oferecido a reclamação, pois os presos não usufruíam de banho de sol e a água é de qualidade muito ruim.

Veja trechos da decisão

D E C I S Ã O

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requestando pela desativação das celas da Delegacia de Policia de Tutóia/MA e transferência dos presos para estabelecimentos penitenciários, sanando todas as irregularidades detectadas em visitas realizadas no local.

Na exordial é aduzido, em suma, que apesar de vedado pela legislação nacional, a Delegacia de Polícia está atualmente recebendo e mantendo presos provisórios e condenados em sua carceragem; tal situação somada à precariedade da estrutura do prédio e de pessoal da delegacia tem resultado em fugas registradas, além de impossibilitar aos presos que ali se encontram o pleno exercício dos direitos legais e constitucionalmente assegurados aos apenados e presos provisórios.

Por tais motivos, requereu a antecipação de tutela a fim de que o Estado do Maranhão realize urgentemente a desativação das celas da referida delegacia e transferência dos presos para estabelecimentos adequados.

INTIME-SE o Secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Delegado de Polícia de Tutóia, O Governo do Estado do Maranhão, através de sua Procuradoria, para fins de cumprimento da decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com a máxima brevidade.

Tutóia (MA), 18 de novembro de 2015.

 Rodrigo Otávio Terças Santos
Juiz de Direito


Titular da Comarca de Tutóia

Ação e união da comunidade de Cajazeiras começa chegar à sua primeira etapa do CAIS DO PORTO


O Coordenador do Projeto CAIS DO PORTO fala da primeira etapa da obra. A vida começa renovar para todos os moradores da comunidade CAJAZEIRAS, desde o início ao término da primeira etapa.

Agora uma nova reunião será realizada pelo Sr. Denildo Machado, coordenador do projeto, para uma prestação de contas da obra. A associação dos moradores nas dificuldades e andamento do projeto conseguiu dar seus primeiros passos. Um abaixo-assinado foi encaminhado para a Câmara Municipal e Prefeitura de Tutoia, sem nem um êxito de resposta, assim informou o coordenador do Movimento. Mas a comunidade continua viva, nos primeiros pontapés de uma ação que nasceu da necessidade por uma qualidade de vida para os catadores de caranguejos, pescadores, marisqueiras, etc... Que sobrevivem da única profissão artesanal, afirmou Denildo Machado.



PCdoB realiza maior conferência da história do Maranhão

Mais de mil pessoas, entre elas cerca de 900 delegados do partido estiveram presentes na conferência e reconduziram o presidente estadual do PCdoB, Márcio Jerry a mais um mandato.

Na abertura do evento, Jerry homenageou Zumbi dos Palmares pelo dia da consciência negra e ressaltou que a noite foi memorável pela expressão da data, e sobretudo, pela 14ª Conferência Estadual ser a maior já realizada no Maranhão e uma das maiores do Brasil.
O presidente do PCdoB destacou que em seus 93 anos de história, o partido construiu uma vocação voltada para o diálogo e políticas amplas de unidade e coalizões. Ele aproveitou ainda para agradecer os aliados que estiveram ao lado do partido na vitória que elegeu o governador Flávio Dino.
“Muito obrigado aos nossos aliados que estiveram e permanecem conosco para que a última tarefa seja realizada. E não estará enquanto existir no território do Maranhão sinais de injustiça, de falta de oportunidade, de criança sem escola, de trabalhador rural sem terra, enquanto não tiver a prevalência da justiça sobre a injustiça”, enfatizou.
O vice-presidente nacional do PCdoB, Walter Sorrentino, ressaltou que o momento de desenvolvimento e crescimento do Maranhão é motivo de orgulho para os comunistas do Brasil inteiro, principalmente no atual cenário de dificuldade econômica internacional. “Nestes primeiros 11 meses de Governo já há um resultado alentador, seja na área social, de gestão e política em geral”, realçou.
O ato de abertura da Conferência contou com a participação de representantes do PT, PPS, SD, PSB, PDT, PRP, PRB, PMN, PTC, PSDB e PTB. O senador Roberto Rocha (PSB), os deputados federais Rubens Júnior (PCdoB) e Weverton Rocha (PDT), os estaduais Marco Aurélio (PCdoB), Levi Pontes (SD), Othelino Neto (PCdoB), Fábio Macedo (PDT), Ana do Gás (PRB), Fernando Furtado (PCdoB), Raimundo Cutrim (PCdoB), Eduardo Braide (PMN) e Zé Inácio (PT), prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todas as regiões do Maranhão, além de líderes de movimentos sindicais como o Movimento dos Sem Terra (MST) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) estiveram presentes no evento.
Flávio Dino: “temos que ser militantes da justiça para todos”
Para Flávio Dino: O que move o PCdoB é a luta incessante, corajosa, cotidiana e firme para mudar a realidade do povo maranhense, e o partido só tem sentido se for para cumprir esse objetivo. “Não é pelo poder, não pode ser pelo poder. Não pode ser pela busca de benefícios individuais, não pode ser pela acumulação de riqueza. Nós temos que ser militantes da justiça para todos. E é por isso que nós somos comunistas, porque nós defendemos a comunhão, a partilha, a justiça para todos”, acentuou.
Flávio Dino elencou ainda, uma série de atitudes que comprovam que o Maranhão está no rumo certo do desenvolvimento. Para ele, a primeira mudança foi continuar com o mesmo campo político forte da ampla coalizão das eleições passadas. “Outra mudança é ter um governo e um governador que pode andar de cabeça erguida e com as mãos limpa”, completou.


Chico Canavieira e Flavio Dino


Salgado, Marcio Jerry (Presidente do PCdoB estadual)
e Chico Canavieira (Presidente do PCdoB Tutoia e candidato a prefeito de Tutoia 2016)


Do blog da Kelly

domingo, 22 de novembro de 2015

Colonia de Pescadores, Z-17 de Tutoia, INSS e Federação das colônias do MA fazem audiência pública sobre o seguro defeso.

Geyse Oliveira, presidente da Colônia Z-17, assegura que as parcerias. Federação, INSS e o apoio do Deputado, os direitos serão respeitados.

DEPUTADO ESTADUAL EDSON ARAÚJO(PSL), SERÁ UMA LUTA INCANSÁVEL PELO PESCADOR DISSE ELE...

A ação da Colônia Z-17 de Tutóia, nesta sexta, 20/11 com a visita do Deputado Estadual Edson Araújo(PSL), vei trazer mais um conforto aos pescadores e marisqueiras ao dizer que nada está perdido após a decisão maldosa da presidente Dilma em extinguir o Ministério da Pesca.


Essa foi a resposta da presidente Dilma, aos trabalhadores de todo Brasil, nas últimas eleições para quem sobrevivem de uma das grandes fontes de renda principalmente em Tutóia, que é um aquecimento na receita do município de 80% de centenas de famílias. 

Disse o Deputado que além de ter vindo agradecer quase 2.500 votos de créditos dado em 2014, pelos pescadores e trabalhadores rurais, seu compromisso é defender os interesses da classe no Maranhão especialmente em Tutóia, daqui pra frente.

A suspensão do Seguro Defeso tem prejudicado pescadores do Maranhão, mas garantiu o parlamentar, que mais alguns dias a equivocada decisão do governo federal estará sendo mudada. Em razão dos 65 senadores, a maioria dos deputados que já venceram a 1º fase, já ter assinado a derrubada da portaria do Ministério da Agricultura, já que agora está vinculado diretamente ao órgão.
Disse o deputado que o governo Dilma, após a extinção do Ministério da Pesca, e a tentativa de acabar o "Bolsa Família" ainda tenta entender tamanha maldade com a decisão do governo federal e a agora irá recompor da maldade que fizeram. Ressaltou que o município de Tutóia, é atualmente uma das maiores Colônias do Maranhão, e merece um olhar especial.

Assegurou o deputado, que a luta tem sido incansável com audiências, reuniões, viagens, encontros com assessores jurídicos tudo em prol das normalidades do benefício dos pescadores que é o Seguro Defeso. 
O presidente da federação da pesca do Ma, Sr, Chicão, alertou aos sócios que aqueles que se sentissem prejudicados documentalmente que se dirigissem a Colônia Z-17, de Tutóia.

Durante assembléia, com dezenas de pescadores, dois representantes do INSS, um da agência local e outro Estadual, reforçaram a importância das parcerias entre Previdência e Colônia de Pescadores-Z17. Em alguns direitos assegurados em Lei. Como auxílio maternidade, aposentadoria, Aposentadoria por invalidez.


Pescadores e Marisqueiras de Tutóia
CHICÃO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO  DAS COLÔNIAS DO MA
CARNAUBEIRA, RODRIGUES CONTADOR E ESPIRITO SANTO
CONVIDADOS. DEP. ESTADUAL, TÉCNICO DE PESCA E CHEFES DO INSS
ASSEMBLEIA REALIZADA NO CENTRO PAROQUIAL DA IGREJA CATÓLICA.

Ações visam cassar licenças de rádio e TV de 40 congressistas


O Ministério Público Federal, por meio de suas sedes estaduais, promete desencadear ações contra 32 deputados federais e oito senadores que aparecem nos registros oficiais como sócios de emissoras de rádio ou TV pelo país.
Entre os alvos da iniciativa inédita -lançada com aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e coautoria do Coletivo Intervozes-, estão alguns dos mais influentes políticos do país, como os senadores:

Aécio Neves (MG), presidente do PSDB,
Edison Lobão (PMDB-MA),
José Agripino Maia (DEM-RN),
Fernando Collor de Mello (PTB-AL),
Jader Barbalho (PMDB-PA) e
Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Na Câmara, devem ser citados deputados como:
Sarney Filho (PV-MA),
Elcione Barbalho (PMDB-PA), ex-mulher de Jader,
Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e
Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Casa.

No Ministério das Comunicações, todos eles constam como sócios de emissoras.
Baseado em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de "firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público" (Art. 54), a Procuradoria pedirá suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados.
No total, os 40 parlamentares radiodifusores aparecem como sócios de 93 emissoras.
A primeira leva de ações foi protocolada em São Paulo na quinta-feira (19) contra veículos associados aos deputados Antônio Bulhões (PRB), titular de concessões de rádios em Santos, Gravataí (RS), Olinda (PE) e Salvador; Beto Mansur (PRB), com rádios em Santos e São Vicente; e Baleia Rossi (PMDB), vinculado a duas rádios no interior paulista.
Nas peças (ações civis públicas), quatro procuradores e o advogado Bráulio de Araújo, do Intervozes (entidade que milita na área de comunicação), citam o caso do ex-deputado Marçal Filho (PMDB-MS), condenado no STF (Supremo Tribunal Federal) por falsificação do contrato social de uma rádio.
Conforme o acórdão do STF (documento da decisão final), Marçal falsificou papéis justamente para omitir a condição de sócio da emissora. No processo, os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber fizeram considerações sobre o artigo 54 da Constituição, o mesmo evocado agora contra parlamentares radiodifusores.
Barroso disse que a norma "pretendeu prevenir a reunião de poder político e controle sobre veículos [...], com os riscos decorrentes do abuso".
Weber afirmou que "há um risco óbvio na concentração de poder político com controle sobre meios de comunicação de massa" e que, sem a proibição expressa na Constituição, "haveria risco de que o veículo, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar".
Ela lembrou ainda que "tal distorção" foi reconhecida pelo próprio ex-deputado Marçal no processo, quando afirmou que resolveu virar sócio da rádio em seu Estado porque "não teve mais espaço em empresas controladas por seus adversários políticos".

CONFLITO
Outro argumento das ações da Procuradoria é o do conflito de interesses. Os procuradores lembram que cabe ao Congresso apreciar atos de outorga e renovação de concessões. Conclui então que congressistas radiodifusores "estarão propensos" a votar sempre pela aprovação para não prejudicar futuras análises de seus processos.
As peças citam uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de 2011 que deu aval a 38 concessões e 65 renovações em apenas três minutos e com só um deputado presente. Citam ainda casos de políticos que votaram na aprovação de suas próprias outorgas ou renovações.
Bráulio de Araújo afirma que, no futuro, também poderá entrar com ações contra políticos que escondem a propriedade de rádios e TVs em nome de parentes ou laranjas.
Nessa primeira leva, só serão acionados veículos que têm o próprio parlamentar no quadro societário.
Além dos processos da Procuradoria, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema está sendo formulada para ser levada ao STF. Nesse tipo de ação, os ministros não são provocados a condenar ou absolver casos individuais, mas a analisar a situação em geral à luz da Constituição.

Políticos radiodifusores
OUTRO LADO
Dos 40 congressistas que constam como sócios de rádios ou TVs, sete creem que a legislação permite esse tipo de participação, desde que eles não exerçam funções administrativas nas emissoras.
Essa opinião foi manifestada por Baleia Rossi (PMDB-SP), Fernando Collor (PTB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), João Henrique Caldas (SD-AL), João Rodrigues (PSD-SC), Ricardo Barros (PR-PR) e Victor Mendes (PV-MA).
"O ordenamento jurídico permite [ser sócio]. Não exercendo direção, não há vedamento legal", disse Caldas.
Presidente da Frente Parlamentar de Radiodifusão, Rodrigues, que também defende essa tese, afirmou que, se necessário for, deixará a Câmara para manter o controle de sua rádio em Nanoai (RS). "Sou radiodifusor antes de ser deputado. Não vou colocar a minha vida profissional e aquilo que me sustenta fora por causa de um mandato."
Collor, em nota, afirmou que não participa da gestão das emissoras: "As concessões às empresas da Organização Arnon de Mello estão dentro da legalidade conforme a interpretação corrente das normas constitucionais".
O Código Brasileiro de Comunicações, de 1962, diz apenas que parlamentar não pode ser diretor de veículo. Não proíbe nem autoriza expressamente a possibilidade de ser sócio. Para os signatários das ações do Ministério Público, a Constituição de 1988 afastou essa dúvida ao dizer que congressista não pode ter "contrato" com concessionárias de serviço público.
Outros quatro parlamentares também confirmaram que são sócios de emissoras: Aníbal Gomes (PMDB-CE), Domingos Neto (Pros-CE), Felipe Maia (DEM-RN) e José Agripino (DEM-RN).
Sócio de uma rádio e uma TV em Natal, outra rádio em Mossoró (RN) e uma terceira em Currais Novos (RN), Agripino disse que todas são herança de seu pai. "Não foram concessões dadas a mim. É uma questão nova para o Judiciário. Além disso, minha participação é minoritária" (ele divide as emissoras com a mãe e dois irmãos).
Neto afirmou que a Difusora de Inhamuns é de sua família "há mais de cem anos" e que ele hoje tem 5% da firma. Maia e Gomes disseram que já eram proprietários de suas rádios antes de assumir mandato. Gomes foi além: "Desconhecia a legislação e achei que era permitido que um deputado mantivesse a rádio, desde que tivesse sido concedida antes do começo do mandato", afirmou.
Dez afirmaram que não são mais sócios de emissoras ligadas aos seus nomes: Acir Gurgacz (PDT-RO), Afonso Motta (PDT-RS), Antônio Bulhões (PRB-SP), Fábio Faria (PSD-RN), Jaime Martins (PSD-MG), Jorginho Mello (PR-SC), Beto Mansur (PRB-SP), Roberto Rocha (PSB-MA), Rubens Bueno (PPS-PR) e Soraya Santos (PMDB-RJ).
"Tem mais de 20 anos que saí da rádio", disse o deputado Rubens Bueno. "Comprei e vendi, era uma coisa pequena, insignificante."
A assessoria de Soraya Santos disse que "há dez anos a deputada transferiu a titularidade [da rádio Cantagalo, no Rio] para uma igreja".
Bulhões, Motta, Faria, Martins, Mello e Rocha sugerem que há defasagem no cadastro do ministério, hipótese refutada pela pasta.
Rodrigo de Castro (PSDB-MG) disse que a rádio em seu nome "só existe no papel", nunca funcionou de fato.
Aécio Neves (PSDB-MG), sócio de uma FM em Betim, na região metropolitana de BH, informou que só comentará quando for notificado.
A Folha não conseguiu entrar em contato com Átila Lira (PSB-PI), César Halum (PRB-TO), Dâmina Pereira (PMN-MG), José Nunes (PSD-BA), Júlio César (PSD-PI) e Cabuçu Borges (PMDB-AP).
Adalberto Cavalcanti (PTB-PE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Damião Feliciano (PDT-PB), Edison Lobão (PMDB-MA), Félix Mendonça (PDT-BA), Jader e Elcione Barbalho (PMDB-PA), José Rocha (PR-BA), Sarney Filho (PV-MA), Magda Mofatto (PR-GO) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) não responderam.
O Ministério das Comunicações não quis comentar a iniciativa do Ministério Público, pois não foi notificado.

Folha de SP

22 11 2015

terça-feira, 17 de novembro de 2015

Barro Duro, Jardim e Cajazeiras sofrem nos últimos meses por falta de abastecimento e/ou tratamento de água potável para a população.

O blog de Neto Pimentel denuncia mais um descaso público no distrito de Barro Duro. Segundo o blogueiro uma internauta, residente no Distrito de Barro Duro, solicitou que fosse levado a público o problema da ausência de abastecimento d'água que afeta mais de 300 residências e já perdura por cerca de 20 dias, no intuito que alguma autoridade responsável possa intervir para buscar solucionar tal problema.
Barro Duro, Jardim e Cajazeiras são comunidades que nos últimos meses tem sofrido com falta de abastecimento e/ou tratamento de agua potável para a população.
Segundo a fonte, desde o dia 28 de outubro, que foi paralisado o abastecimento, deixando centenas de crianças e idosos sem opção para suprir a necessidade da utilização diária de água, tendo como opção o Rio. A caixa d'água que apresenta defeito está localizada na travessa D. Pedro II, rua em que caminhões e máquinas trabalham na pavimentação da mesma.
A internauta diz que moradores de mais de 6 ruas estão sofrendo e pede as autoridades competentes que se dirijam até o local e solucionem o problema o quanto antes, para que o abastecimento volte a normalidade.
Caixa d`água de Cajazeiras

Caixa d´água de Jardim está sem tampa...

Caixa d´água de Barro Duro com defeito

MISSA DE 7º DIA EM HOMENAGEM AO MONSENHOR HÉLIO MARANHÃO


Na tarde de ontem segunda (16), por volta das 16:30 h foi realizada na Igreja Matriz, a missa de 7º dia de Hélio Nava de Albuquerque Maranhão, o Monsenhor Hélio Maranhão como popularmente era conhecido. Centenas de fiéis lotaram a Igreja de Nossa Senhora de Nazaré, entre jovens, adultos e idosos, de várias localidades, inclusive pessoas que conviveram com Pe. Hélio nos tempos que evangelizou pelo município, marcando uma época.
Foi visível durante a celebração de Pe. Cláudio, a emoção estampada nos olhos de muitos dos presentes, que pareciam ali, lembrar de momentos ao lado do sacerdote.
Estiveram presentes representantes das CEB’S (Comunidades Eclesiais de Base) criada pelo Monsenhor assim que veio residi em Tutoia, com destaque para a comunidade de Belágua, a primeira que criou. Membros da ACALT (Academia de Ciências, Artes e Letras de Tutoia), Instituição que também foi uma idealização sua, prestaram homenagens na pessoa de sua presidente Rita Damasceno e de José Carlos Ramos, com falas relembrando feitos e momentos ao lado do “pastor”.
Francisca Cavalcante, atual gestora do Colégio Almeida Galhardo, que foi uma das criações de Hélio Maranhão, fez uma fala resgatando a importância do colégio na educação do município.
Abdon do INSS cantou uma canção de sua autoria em homenagem ao Padre. Uma das homenagens mais emocionantes foi discorrida pelo senhor Nonatinho, ex-gestor do colégio Almeida Galhardo, mas precisamente o segundo, enfatizando que esteve ao lado de Hélio Maranhão, desde o primeiro dia que chegou na cidade, até o dia de sua partida, que definiu como descanso para viver ao lado do Pai.Nos bastidores, Nonatinho referiu-se ao Monsenhor como um divisor de águas em Tutoia, que tantas benfeitorias trouxe, sendo mais enfático ao proferir que foi Deus que lhe enviou para fazer boas ações para a cidade, no campo da saúde, educação, religião e até na política, que sua morte não apagará nunca o que fez, onde será lembrado pra sempre nas memórias vindouras.Podemos definir Monsenhor Hélio Maranhão como um visionário, um homem além de sua época, que produziu inúmeros feitos numa terra que aprendeu a amar, que aprendeu a valorizar muito mais do que muitos que nasceram por aqui. Assim era o “Pastor” como gostava de ser chamado, um ilustre e verdadeiro Benfeitor de Tutóia.

Monsenhor Hélio MaranhãoNascimento: 27 de maio de 1930Falecimento: 09 de novembro de 2015

Texto: Neto Pimentel
Imagens: Antonio Amaral
Colaboração: Elivaldo Ramos





Maquete da Escola Almeida Galhardo
Legado do Mons.Hélio Maranhão em Tutóia,
nas mãos da Ministra da "Eucaristia" Gracinha Ramos.



domingo, 15 de novembro de 2015

Justiça brasileira legaliza maconha para uso medicinal


Publicado por Pedro Magalhães Ganem - 10/11/2015 em www.jusbrasil.com.br

Decisão na ultima terça (10) da Justiça Federal do DF deu prazo de dez dias para a Agência de Vigilância Sanitária, que regula os medicamentos no país, retirar o THC da lista negra das substâncias proibidas. Isso já foi feito com o Canabidiol (CBD), em janeiro de 2015, por iniciativa da própria Anvisa. Mas o THC, princípio ativo responsável pelo barato da maconha, continua banido.
A outra novidade é que, segundo a sentença, estão autorizadas a prescrição e a importação de Cannabis sativa L. “Agora, um médico pode prescrever a planta in natura“, diz Emílio Figueiredo, consultor jurídico do Growroom, associação que defende o cultivo para uso pessoal.
A decisão é uma tutela antecipada: ou seja, o juiz ainda não proferiu sua decisão final sobre todos os pontos da ação. Mas antecipou a decisão sobre pontos que considera urgentes. Que são:
Reclassificar o THC. “Transferir, em dez dias, o THC da lista F2 do anexo da lei de drogas, que contém as substâncias psicoativas banidas, para uma lista de substâncias sujeitas à notificação de receita” – ou seja, ele passa a ser autorizado mediante prescrição médica.
Mudar, em dez dias, a portaria 344/98 para “permitir, por ora, a importação, exclusivamente para fins medicinais, de medicamentos e produtos que possuam como princípios ativos os componentes THC (TETRAHIDROCANNABINOL) e CDB (CANNABIDIOL), mediante apresentação de prescrição médica e assinatura de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente”.
Permitir a pesquisa e a prescrição “da Cannabis sativa L. E de quaisquer outras espécies ou variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir destas plantas, desde que haja prévia notificação à ANVISA e ao Ministério da Saúde”.
A ação do MPF também pediu a autorização de importação de sementes e do cultivo pessoal para uso medicinal. Essas demandas estão entre as que ainda não foram julgadas pelo juiz Marcelo Rebello, da 16a Vara de Justiça Federal do DF.
Consultada, a Anvisa disse por meio de sua assessoria de imprensa que ainda não sabe se vai recorrer. “Não sabemos ainda. A Diretoria vai avaliar os efeitos da decisão e possíveis ações da Anvisa. Não temos uma resposta, até porque na verdade ainda não fomos sequer notificados, embora tenhamos acesso à decisão na internet.”
Em janeiro, quando a Anvisa reclassificou o CBD, o então presidente da Anvisa Jaime Oliveira disse a este blog que “Sem dúvida nenhuma, a situação do THC tem que ser explorada e analisada“.

Fonte: SuperInteressante

Diz a decisão:
iii) permitam a prescrição médica dos produtos acima referidos e também a pesquisa científica da Cannabis sativa L. e de quaisquer outras espécies ou variedades de cannabis.

Sendo assim, o magistrado permite que haja prescrição para o consumo da própria planta da maconha - a Cannabis Sativa L - e não apenas os derivados dela

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

E-books e cursos gratuitos que todo educador interessado em tecnologia precisa conhecer

Cada vez mais os professores estão ávidos por descobrir como podem se capacitar para fazer parte do movimento global pela inovação da Educação por meio da tecnologia. Isso é muito positivo: assim como médicos, engenheiros, jornalistas e outros profissionais, os professores precisam estar sempre em busca de atualização. A tecnologia muda e a sociedade também, e é fundamental estarmos em dia com isso. Mas, antes de abandonar técnicas antigas e abraçar o novo, precisamos entender o que está acontecendo.
Claudio Sassaki co-fundador da Geekie, empresa de tecnologia para aprendizado personalizado, dar algumas dicas de cursos, e-books e outros recursos – todos gratuitos e de alta qualidade – que poderão ajudar você a se capacitar para a inserção da tecnologia na sala de aula e para encarar as inovações que estão atingindo a Educação. Acredito que elas lhe serão muito úteis!

E-book “Entendendo o Aluno do Século 21 – E Como Ensinar a Essa Geração”
O sucesso de qualquer prática no ensino depende de se conhecer quem são os alunos, quais seus interesses e suas necessidades. É claro que cada turma é uma turma, mas é possível mapear algumas características comuns a essa geração de nativos digitais. Neste e-book produzido pela Geekie, o educador pode entender melhor os interesses do aluno do século 21 e sua relação com os estudos e a tecnologia, tornando-se mais apto a descobrir as melhores maneiras de incorporar recursos tecnológicos às aulas. O e-book também traz dicas de capacitação e histórias de educadores que usaram a tecnologia para se aproximar dos alunos e tiveram bons resultados.

Guia Tecnologia na Educação
Trata-se de um especial interativo e multimídia produzido pelo portal Porvir que mostra a importância do uso de ferramentas digitais para a Educação. Usando recursos como texto, vídeo, linha do tempo e até um e-book, o guia traz os principais recursos tecnológicos disponíveis para o ensino, explica como criar a infraestrutura necessária para usá-los, conta histórias bem-sucedidas e traz outras tendências para a área da Educação.

E-book “Por que os Educadores Precisam ir Além do Data Show – E Como Fazer Isso”
Quando se fala em tecnologia na Educação ainda se corre o risco de tratá-la como mero acessório em vez de algo que vai alterar a maneira como se ensina e se aprende. Mas por que a mudança precisa ser tão profunda? E como fazer isso? Também produzido pela Geekie, o e-book traça um panorama da Educação atual, explica por que está tão defasada e aponta caminhos possíveis para a inovação, com foco em dicas práticas de ferramentas que podem ser usadas na sala de aula e caminhos para os educadores se capacitarem.

Curso on-line “Ensino Híbrido: Personalização e Tecnologia na Educação”
Uma vez entendido que a tecnologia não deve ser um fim, mas sim um meio – e um meio para colocar o aluno no centro do conhecimento –, chega a hora de entender mais a fundo uma das formas como isso pode ser feito: o ensino híbrido. Essa é uma das tendências mais importantes da Educação do século 21 e combina o estudo por meio virtual, em que o aluno é o protagonista de sua aprendizagem, com o presencial, que valoriza a interação com o professor. Para preparar os educadores para esse método, a Fundação Lemann e o Instituto Península criaram o curso on-line. Com duração de 20 horas, a formação é gratuita e traz videoaulas sobre como implementar o ensino híbrido e análises de experiências de outros professores.

Design Thinking para educadores
Depois de entender tudo o que precisa ser feito, ter acesso a ferramentas e conhecer muitas histórias e iniciativas bem-sucedidas, pode ficar a pergunta: Como aplicar esses conhecimentos à realidade para encontrar soluções factíveis? Um caminho, também inovador, é o design thinking. Trata-se de um novo jeito de pensar e abordar problemas, centrado nas pessoas e na criação de soluções criativas e colaborativas. Esse novo modelo de pensamento ficou popular depois de ter sido adotado pela empresa americana de design e inovação IDEO, do Vale do Silício, na Califórnia – região famosa por abrigar boa parte das empresas de tecnologia mais inovadoras do mundo.
Em 2012, essa empresa preparou um material sobre design thinking voltado especialmente para os educadores. A ideia é capacitar professores e gestores para que encontrem soluções criativas para um processo de ensino e aprendizagem que promova o pensamento crítico e a capacidade de inovação dos estudantes. A versão em português do material, disponível neste link, é composta por um livro e um caderno de atividades, dicas de como organizar as ideias, formatar listas e usar post-its, além de trazer exemplos nacionais para aproximar a abordagem da realidade brasileira.


Cláudio Sassaki (Revista Nova Escola)

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Jardim ganha mais uma obra da prefeitura Municipal de Tutoia

 
Na tarde de ontem (11), o prefeito Diringa, reuniu-se com a comunidade local, Jardim, para ver o andamento da obra de acesso a Praia da Liberdade e deu continuidade às discussões de melhoria para a comunidade.
A comunidade local reivindica calçamento nas duas principais ruas, Rua grande e Rua Simplício Cruz. Depois de ouvir a população e escolha da rua para receber o calçamento, o prefeito autorizou a construção de 500 metros de calçamento em Bloquete apenas em uma das ruas, a Rua Grande. O grande diferencial desse trabalho é a participação da população na execução da obra.
É importante a participação da comunidade. Priorizar urgências, traçar possibilidades juntamente com as lideranças comunitárias é essencial. A parceria entre a Prefeitura e comunidade deve priorizar ações previstas para região, não somente em momentos que antecedem o período eleitoreiro, mas de um trabalho ao longo de todo o mandato. A comunidade ficou desassistida pelo poder publico municipal durante anos.
Ao que parece discussões sobre as potencialidades da localidade, serviços básicos como saúde e educação devem estar em pauta nos próximos meses.

fotos: Leila Belo





Dilma sanciona lei de combate ao bullying


A Lei que estabelece o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o Brasil já está publicada e entra em vigor dentro de 90 dias. O texto foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff e está presente no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9). A nova norma caracteriza claramente as situações de agressão física, psicológica e moral que podem ser consideradas bullying e estabelece regras para definir casos de intimidação realizados por meio da internet.
O programa tem por principal objetivo prevenir e combater a prática da intimidação sistemática em toda a sociedade. A abordagem a ser adotada deve evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.
A Lei nº 13.185 determina que será considerada intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. A nova Lei entra em vigor dentro de 90 dias.
A caracterização do bullying é bastante específica e vai além de citar atos violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação. Cita, especificamente, casos de ataques físicos, insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer meios, grafites depreciativos, expressões preconceituosas,  isolamento social consciente e premeditado, pilhérias.
A nova Lei considera que há “intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial”.
A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como verbal (insultar, xingar e apelidar pejorativamente), moral (difamar, caluniar, disseminar rumores); sexual (assediar, induzir e/ou abusar), social (ignorar, isolar e excluir); psicológica (perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar), físico (socar, chutar, bater); material (furtar, roubar, destruir pertences de outrem), virtual (depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social).
O programa também tem como propostas capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação; instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores; dar assistência psicológica, social e jurídica.
O programa visa, ainda, integrar os meios de comunicação de massa com as  escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo; promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua; promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.
A nova Lei fixa que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying). Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos estados e municípios para planejamento das ações. Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.